ONU E OEA alertam que projeto sobre fake news do Brasil contraria acordos internacionais
Algumas autoridades não concordaram com a tal lei das fake news. A lei foi aprovada pelo Senado no dia 30 de junho e em estar tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado projeto de lei das fake news tem dispositivos que contrariam acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. .A avaliação foi feita por autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Duas correspondências oficiais com esse aviso foram enviadas ao governo brasileiro desde a aprovação do projeto pelos senadores. A mais recente, de 7 de julho, é assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.
Dias antes, também haviam se manifestado pelos canais diplomáticos oficiais o relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA.”
“Projeto de lei das Fake News: ameaças ao direito à privacidade
Nas duas cartas, os autores argumentam que, se o projeto de lei das fake news for aprovado como está, poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional.
“Embora reconheça as questões desafiadoras que o projeto procura abordar, estou seriamente preocupado com a possibilidade de que possa conter disposições contrárias à natureza dos direitos humanos e ao artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, escreveu Joseph Cannataci. O relator se referiu a dispositivos dos dois acordos que asseguram aos cidadãos proteção legal ao direito à privacidade.
“O projeto determina que os provedores de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, devem guardar por três meses os dados sobre os conteúdos compartilhados acima de um determinado número de vezes. A obrigatoriedade de armazenamento não se refere aos conteúdos em si, mas aos chamados metadados, que indicam quem recebeu e quem compartilhou as mensagens. Esse mapeamento, segundo o projeto, poderia ser requisitado por autoridades judiciais.
Com informações do Jornal Gazeta do Povo.
